Pareceres
Para visualizar os pareceres selecione:
04/2024 Autorização para transporte de escolares - Artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
03.2024 REQUISITOS PARA FISCALIZAÇÃO
03.2024 Interpretação da lei 14.599/2023, que estabelece requisitos para a executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas.
Certificados de cursos para profissionais da área de trânsito realizados de forma REMOTA.
01.2024 VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES
Validade dos Autos de Infrações aplicados por Agentes de Trânsito, devidamente nomeados, porém com a validade do curso vencida.
Permissionário que comete crime de trânsito no período de permissão, mas não comete infração nesse mesmo período.
Aplicação da prescrições de ação punitiva, executória e intercorrente na Resolução Contran nº 723/2018.
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 623/16 (leilão de veículos).
Eficácia da Portaria Ministerial nº 913/2022 e seus possíveis impactos na Resolução CONTRAN 889/2021.
Possibilidade de instalação de placas suspensas para proibição de estacionamento.
Prazo para a indicação de condutor infrator.