Pareceres
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02.2025 MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM LOTEAMENTOS FECHADOS
Responsabilidades e medidas Administrativas no âmbito de loteamentos fechados, notadamente quanto à condução de veículos automotores e elétricos por menores de idade.
01.2025 LEGALIDADE DE PROPOSTA DE LEI MUNICIPAL
Legalidade da proposta constante do Projeto de Lei nº 57/2024 do município de Botucatu.
Remoção de veículo abandonado e sinistrado conforme Lei 14599/2023.
Infrações de trânsito pelo não pagamento de tarifas de pedágio viário e estacionamento rotativo pago (zona azul).
10.2024 PORTARIA NORMATIVA DETRAN-SP nº 18/2023
Regularidade da Portaria Detran/SP nº 18/2023, que dispõe sobre a indicação do real condutor infrator no âmbito do Estado de São Paulo.
Requisitos técnicos mínimos e procedimentos para a fiscalização de velocidade de veículos automotores.
08.2024 REVISÃO DE ENTENDIMENTO - ETILÔMETRO
Revisão do Parecer CETRAN-SP que dispõe sobre a ausência de informações de etilômetro no auto de infração ou na notificação de autuação, da lavra do Conselheiro Arnaldo Luiz Theodosio Pazetti.
07.2024 APLICABILIDADE DO ART. 230 DO CTB
Consulta acerca da aplicação do artigo 230, inc. XXII do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Competência da Autoridade de Trânsito na Remoção de Veículo.
05.2024 ESTACIONAMENTO EM VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Interpretação da Resolução CONTRAN 965/2022, que estabelece os requisitos para emissão de credencial para estacionamento em vagas para pessoas com deficiência.