Deliberações

Edital 02/2024

Seleção para preenchimento de vagas de membros titular e suplente para compor o Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo no biênio 2025/2026.

Deliberação 05/2024

Reconhece a validade das informações fornecidas por concessionárias de serviço público para a configuração de infrações de trânsito por não pagamento de tarifas de estacionamento rotativo pago e pedágio viário, e revisa o Enunciado 8, pa

Deliberação 01/2023

Implantação do sistema “Cetran-SP Digital”, que constitui na tramitação exclusiva, em formato digital, para os processos administrativos de recursos de penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro

Deliberação 04/2024

Ratifica e aprova o Ementário de Enunciados do CETRAN-SP e dá outras providências

Deliberação 03/2024

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo

Edital 01/2024 - Chamamento Municípios e Entidades

Edital 01/2024 - Chamamento Municípios e Entidades

Deliberação 01/2018

Dispõe sobre a revogação das deliberações até então em vigor