03.2024 REQUISITOS PARA FISCALIZAÇÃO
03.2024 Interpretação da lei 14.599/2023, que estabelece requisitos para a executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas.
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03.2024 Interpretação da lei 14.599/2023, que estabelece requisitos para a executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas.
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