Recurso de Multa - 2ª instância
1. O que é recurso de multa?
É um processo administrativo, através do qual o interessado ou seu representante legal manifesta sua discordância da multa aplicada.
2. Qual é a documentação necessária para entrar com recurso de multa em 2º instância?
Para a apresentação de recurso contra penalidade de multa em 2ª instância, encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN), após indeferimento (não aceitação) do recurso em 1ª instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). Pontuamos que o recurso deve ser protocolado no mesmo lugar da primeira instância (Ou seja, no órgão autuador).
Atenção: Os documentos para pessoa física (proprietário) e pessoa física (Procurador) são diferentes.
3. Para onde deve ser encaminhado recurso para o CETRAN?
Deve ser encaminhado para o órgão ou entidade que aplicou a penalidade, como, por exemplo: DETRAN, DER, PRF, órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc.
4. Existe alguma recomendação para a interposição de recurso?
O recurso deve ser apresentado no prazo indicado na notificação, com os documentos necessários, além disso, recomenda-se que as alegações apresentadas pelo recorrente sejam escritas de forma objetiva acompanhada das provas que julgue necessárias, se houver.
5. Quem é a parte legítima para recorrer contra aplicação de penalidade de multa?
O proprietário do veículo ou, em caso de indicação do condutor, o condutor/infrator.
6. É preciso contratar advogado para formular recurso contra aplicação de penalidade multa ou suspensão/cassação de CNH?
Não. O proprietário ou condutor/infrator pode apresentar o recurso junto ao órgão competente.
7. É preciso pagar a multa para recorrer ao CETRAN?
Não. Com a alteração do Código de Trânsito, através da Lei 12.249/2010, que revogou o parágrafo segundo do art. 288, que exigia o pagamento da multa para conhecimento do recurso, não é mais necessário realizar o pagamento para ter seu recurso analisado pelo CETRAN.
8.Existe algum modelo de formulário para entrar com defesa ao CETRAN?
Sim. O modelo de formulário está disponível na aba Tira dúvidas> Cidadão > Saiba como montar processo de recurso de multa para o CETRAN/SP.